Questão 576880

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Quando um concessionário de serviço público descumpre condições necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da:

• A. caducidade;
• B. encampação;
• C. anulação;
• D. revogação;
• E. invalidação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  Caducidade
  
  No Direito Administrativo Brasileiro, a palavra caducidade tem dois significados: o de extinção de contrato público por inadimplência do particular (acepção utilizada na Lei Federal n. 8.987/95) e de extinção do ato administrativo por proibição posterior por nova lei da atividade antes permitida (acepção utilizada na Lei Federal n. 9.472/97). A Lei de Concessões de Serviços Públicos, no Brasil, prevê a possbilidade de que a administração (poder público) declare a caducidade da concessão, no caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte da empresa concessionária.
  
  fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Caducidade
• Serviços Públicos
  

  Reversão	Pelo fim do contrato
  Encampação	Por interesse público superveniente
  Caducidade	Inadimplemento ou adimplemento defeituoso
  Rescisão	Por iniciativa da concessionária
  Anulação	Por ilegalidade na licitação e/ou contrato
  Falência, extinção ou falecimento do titular quando um só

• Formas de estinção:
  
  Advento do termo contratual: forma pelo prazo do contrato;
  
  Encampação: mediante Lei específica, por razões de interesse público, com direito a indenização;
  
  Caducidade: por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, sem direito a indenização. Fará de forma unilateral, sem a necessidade do Poder Judiciário;
  
  Rescisão: por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. O concessionário deverá ir ao Poder Judiciário;
  
  Anulação: por razões de ilegalidade;
  
  Falência ou Extinção da Empresa e falecimento ou incapacidade do titulas, no caso de empresa individual.
  
  
• A tabela de Daniel Amorim  foi uma otima iniciativa, fugindo dos comentários Copia e Cola dos demais
  
  Parabens.
  
  Bons estudos
• Questão complicada. No Direito Administrativo Brasileiro, a palavra caducidade tem dois significados: o de extinção de contrato público por inadimplência do particular (acepção utilizada na Lei Federal n. 8.987/95) e de extinção do ato administrativo por proibição posterior por nova lei da atividade antes permitida. Como o enunciado menciona "concessionário de serviço público" vale a primeira definição.

• LETRA A

   

  CADUCIDADE - É O VOCÁBULO UTILIZADO PELA LEI 8.9879/1995 PARA DESIGNAR A EXTINÇÃO DA CONCESSÃO EM RAZÃO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.

   

   

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

   

• GABARITO: A

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.