- ID
- 576880
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Quando um concessionário de serviço público descumpre condições necessárias à manutenção do contrato e seus efeitos, a Administração Pública deve se valer da: