Questão 576901

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Toda permissão de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Nos termos da norma regedora das concessões e permissões de serviços públicos, serviço adequado se caracteriza por:

• A. compreender a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço;
• B. representar um número suficiente de obras e equipamentos para a prestação do serviço público, bem como a necessária prestação de contas à sociedade;
• C. satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
• D. agilizar o atendimento dos usuários, prestando todas as informações necessárias à utilização adequada dos serviços permitidos;
• E. garantir a adequação dos meios aos fins necessários à prestação dos serviços públicos permitidos.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  
  

  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (Vide Lei nº 9.074, de 1995)

  
  

  Capítulo II DO SERVIÇO ADEQUADO

  Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.         § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.         § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.          § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:            I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,            II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• Letra C
  
  A questão está mal classificada, o assunto é "serviços públicos".
  
  O serviço público deve ser adequado e obedecer aos seguintes princípios.
  1. regularidade;
  2. continuidade;  pode haver descontinuidade temporária (emergência, inadimplemento do usuário, para fazer reparos desde que com aviso prévio)
  3. eficiência;
  4. segurnaça;
  5. atualidade; modernidade de equipamentos e serviços
  6. generalidade.
• O assunto trata da Lei 9.074/95, em seu Art6o e parágrafo 1o.
• Gabarito - C
  
  
  Clique e amplie o mapa abaixo que caracteriza permissões, licenças, autorizações e concessões dentro da administração.