Questão 576937

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste, consideram-se espécies de contrato administrativo, para os fins da Lei nº 8666/93:

• A. obras, compras, alienações e consórcios;
• B. obras, serviços, compras e alienações;
• C. compras, serviços, alienações e participações;
• D. compras, alienações, participações e obras;
• E. serviços, alienações, participações e consórcios.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8666
  Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  
• Acertei =)
  
  Mas consórcio seria o que exatamente se não é contrato administrativo?
• Carlos, a questão pediu o que se considera contrato administrativo para fins da Lei 8.666/03. Consórcio Público está definido como contrato administrtivo na Lei 11.107, por isso a opção com essa espécie está errada. Essa é a explicação no direito positivo.
  
  Indo um pouco além da sua pergunta, após a edição da Lei 11.107 a doutrina amplamente majoritária entende que o consórcio público tem natureza jurídica de contrato administrativo. No entanto, alguns autores isolados, como Diogo Figueiredo Moreira Neto e Eros Grau, entendem que o consórcio tem natureza jurídica de convênio. Não colocarei aqui os fundamentos, corre atras disso ok?
  
  abraço
• De acordo com o objeto e com as peculiaridades do ajuste:
  
   b) obras, serviços, compras e alienações;
  
  OS CAÇÕES
• Só não entendo por que no art. 1 da lei 8666 inclui locações .
  Na verdade contratos de locação firmado pela administração não são contratos administrativos e sim contratos da administração.
  Contratos administrativos são aqueles regidos pelas normas de direito público. ( com posição vertical  - prerrogativas conferidas a administração pública )
  Contratos da administração são aqueles regidos por normas de direito privado ( posição de igualdade entre administração e particular ).
  Alguém sabe me explicar por que consideram contrato de locação como contratos administrativos ?
• Vejo um mnemônico levemente diferente:
  
  b) obras, serviços, compras e alienações;
  
  É necessário estar no 
  
  OSCAL
  
  para se fazer um contrato administrativo. 
   

• Letra B

• É o famoso S.A.C.O

  Serviços, Alienações, Compras e Obras

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 1º da Lei 8.666/93:

  “Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

  A- Incorreta. Consórcios não são espécies de contrato administrativo para os fins da lei 8.666/93. Encontramos a definição de consórcio no art. 1º da lei 11.107/05: “O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.”

  B- Correta. Assertiva em consonância com o art. 1º da Lei 8.666/93.

  C- Incorreta. As participações não são espécies de contrato administrativo.

  D- Incorreta. As participações não são espécies de contrato administrativo.

  E- Incorreta. As participações e os consórcios não são espécies de contrato administrativo.