- ID
- 577015
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Acerca do instituto da reversibilidade dos bens públicos, analise as seguintes afirmativas:
I - Constitui um preceito tradicional nas leis brasileiras referentes às concessões de serviços públicos, de modo que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
II - A reversão pode ser definida como a entrega, pelo concessionário ao poder concedente, dos bens vinculados ou não à concessão.
III - A reversão está em consonância com o princípio da continuidade do serviço público.
IV - Constitui um corolário do contrato de concessão, em que o concessionário se coloca transitoriamente em lugar do Poder Público concedente para a prestação de um serviço de titularidade deste.
Estão corretas somente as afirmativas: