Questão 577801

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies; Denúncia e Queixa

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

• A. Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo.
• B. A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidária da pública.
• C. A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais.
• D. O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal.
• E. No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poder· ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios

Gabarito: A

Comentários

• Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
• GABARITO A
  Os prazos decadenciais computam-se o dia do começo e excluí-se o dia do final.

•  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

          I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

          II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

          III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

          IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

• Art. 56.  Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

          Art. 57.  A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
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   Art. 524.  No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

          Art. 525.  No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

       

• A alternativa "E" está incorreta, de acordo com o artigo 525 do CPP: "No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito."
• Letra a) correta.
  Inclui-se o dia do início, visto que, caso ocorra decadência, ter-se-á a extinção do jus puniendi do estado, logo, trata-se de prazo que acarreta efeitos materiais e não processuais..
  Direito Material: Inclui-se o dia do início e exclui-se o do vencimento.
  Direito Processual: exclui-se o dia do final e inclui-se o do vencimento..
  
• Para somar..
  
  O ofendido possui 6 meses para representar  a partir do conhecimento do autor do crime. Esse prazo possui natureza DECADÊNCIAL.
  
  Prazo Decadêncial ou Fatal: Não se interrompe, não suspende e também não se prorroga.
  
  Obs.: A perda desse prazo acarreta o fim do direito de representação.
• O PRAZO DECADENCIAL COMPUTA-SE O DIA DO COMEÇO E EXCLUI-SE  O DIA DO FINAL.
• Fiz essa questão assim: Quando há hipótese que mexe no direito de punir(jus puniendi) do Estado, a exemplos: DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, OUTRAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE etc; isso é uma norma de aspecto penal e, sendo assim, no direito penal o cômputo do prazo inclui-se o dia do começo... É ISSO AÍ! GABA : A

• Qual o erro da letra C?

• Acredito que o erro da letra C esteja na afirmartiva de que a perempção atinge o direito de representação, quando, em verdade, ela é definida como a perda do direito de se prosseguir na ação penal privada.