Questão 577837

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Considere as assertivas abaixo sobre mandato.

I - A outorga do mandato por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular.

II - O poder de transigir importa o de firmar compromisso.

III - O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas I e III
• E. I, II e III

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D.
  Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
  Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
  § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
  § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso
  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
• Afirmativa I - Art. 655. ainda que se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
  Afirmativa II - Art. 661,§ 2º - o poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
  afirmativa III - art. 666 - o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
• Resposta letra d
  Vamos entender o erro da II -art 661 §2º o poder de trnsigir não importa o de firmar compromisso
  veja o fundamento legal das outras hipóteses corretas
  I -Art. 655 CC - ainda quando se outorgue mandado por instrumento público pode substabelecer-se por instrumento particular.
  III- art. 666 CC- o maior de dezesseis e menor de 18 anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

• Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
  § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.
  § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso

• I- Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

  
  II - Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

  
  III- Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.