Questão 577882

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Considere as assertivas abaixo sobre petição inicial.

I- A petição inicial que não preencher os requisitos legais ser· indeferida se o autor não a emendar no prazo de cinco dias.

II - Estando em termos a petição inicial, o juiz ordenar· a citação do réu para que responda a ação, presumindo-se aceitos pelo réu os fatos e os fundamentos jurÌdicos articulados pelo autor, em não sendo contestada a ação no prazo legal.

III - Pela teoria da substanciação, adotada no Código de Processo Civil, a petição inicial dever· indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II
• E. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• Art. 284.  Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
•  Art. 285.  Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. 
  (não se fala nos fundamentos jurídicos)

• Pela teoria da substanciação, o conteúdo da causa de pedir é formalizado pelo fato ou conjunto de fatos constitutivos do direito do autor. Como consequência lógica – para os fins que esse trabalho propõe – a mudança dos fatos acarreta, consequentemente uma nova causa de pedir e, portanto, uma diferente demanda (CPC, art. 301, § 2º).[68]

  Já a individuação é conceituada pelos fundamentos jurídicos, sendo os fatos secundários e não relevantes para a perfeita identificação da causa de pedir.[69]A mudança da qualificação jurídica, para esta corrente, consistiria em nova demanda, mesmo que os fatos, da segunda causa, sejam os mesmos da anterior.[70]

• Gabarito: Letra C.
  
  a) Incorreta. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

  b) Incorreta. Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os FATOS articulados pelo autor.
  
  c) Correta: * TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É essa teoria que determina que a causa de pedir é o somatório do fato jurídico + a  relação jurídica (art. 282 do CPC). Essa foi a teoria adotada pelo nosso CPC.