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ID
577903
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre medida provisória, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre medida provisóia, assinale a assertiva correta. a) Não pode aumentar impostos, por ser matéria reservada à lei em sentido formal. (ERRADA) Art. 62,§ 2º, CF/88 - Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. b) Aquela que aumentar alíquota de imposto de renda e proventos de qualquer natureza só produzir· efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (CORRETA) - Art. 62,§ 2º, CF/88 - Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. c) Pode dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União e os Municípios. (ERRADA) Art. 146, CF/88 - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) Cabe-lhe regular a forma e as condições como isenções do imposto sobre serviços de qualquer natureza serão concedidas ou revogadas. (ERRADA) - Art. 156, § 3º, CF/88 - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. e) Pode, em face de relevância e urgência, ser utilizada pela União para instituir empréstimo com- pulsório para atender a despesas extraordinrias decorrentes de calamidade pública. (ERRADA) - Art. 148, CF/88 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  • Saber que Medida Provisória não pode tratar de matéria reservada a lei complementar.

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

    III - reservada a lei complementar

    c) conflitos de competência é matéria de LC;

    d) de forma geral, cabe à LC regulamentar o ISS (LC 116) -

     III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

    e) os empréstimos compulsórios são matéria de LC.