Questão 577912

• Banca: TJ-RS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2009
• Provas: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; Tributos Municipais

À luz das disposições em vigor da Constituição Federal, com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

• A. só é admitida sua progressividade fiscal.
• B. só é admitida sua progressividade extrafiscal.
• C. são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto a extrafiscal.
• D. é admitida sua progressividade, não se lhe aplicando, em consequÍncia, a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco.
• E. não pode ser progressivo, por se tratar de imposto real.

Gabarito: C

Comentários

• A progressividade do IPTU comporta duas modalidades: a progressividade fiscal, fundada no interesse arrecadatório do Município, e a progressividade extra-fiscal, fundada no poder regulatório do Município para ordenar as funções sociais da propriedade urbana. É a progressividade de natureza ordenatória.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19320/progressividade-fiscal-do-iptu#ixzz28eAUqLz3
• A progressividade fiscal está prevista no Art.156, pár. 1, I da CF - EC/29.
  
  A progressividade extrafiscal está prevista no art. 182, pár. 4, II da CF.
• sempre preferi trabalhar com exemplos.
   
  
  no caso da progressividade fiscal, a partir da emenda 32, é possivel que o municipio institua aliquotas progressivas. ex: bairro RICO, 5%. bairro POBRE 1%.
  
  no caso da progressividade extrafiscal, lembrar do tradicional exemplo do art. 182 da CF, que tenta estimular o proprietário com a instituição do IPTU progressivo no tempo a sua utilização.
   
  abraços!

• A progressividade extrafiscal está ligada à política urbana, à desapropriação.

  É a possibilidade de estipular IPTU progressivo no tempo como coerção para o aproveitamento do imóvel, sob pena de desapropriação.

  São 5 anos de progressividade e alíquotas que poderão dobrar anualmente até o máximo de 15%.

  Interessante artigo do renomado Kiyoshi Harada: https://jus.com.br/artigos/19320/progressividade-fiscal-do-iptu