Questão 579274

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Arquivologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.

Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos item a item:
  
  (ERRADO)
  I. A responsabilidade administrativa do servidor somente será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda negação de autoria do fato, ou seja, se o servidor for absorvido com PROVAS DE SUA INOCÊNCIA. Caso haja inexistência de provas suficientes para a condenação criminal, esse servidor não poderá ser absolvido na esfera administrativa
  
  (CERTO)
  II.  O estado indenizará a vítma caso seja provado o Fato da Administração + Nexo Causal + Dano Injusto. Porém, a Fazenda Pública podera entrar com ação de regresso contra o servidor que causou o dano a terceiros.
  
  (ERRADO)
  III. A responsabilidade civil decorre de ato culposo do servidor, que cause algum dano patrimonial à Administração. 
  
  Resposta: C
• I -  ERRADA     Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  II- CORRETA  ART 122 § 2^o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  
  III -  ERRADA  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• Prazos são sempre importantes para decorar, em sede de ação disciplinar serão 5 anos, 2 anos ou 180 dias.
  Vale relacionar a gradação do tempo com a gravidade da punição:
  
  5 anos -> (Maior punição, mais grave)  infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
  
  2 anos -> (Punição mediana, grave) quanto à suspensão;
  
  180 dias -> (Punição leve, advertência).
  
  Inteligência do art.142 da Lei 8112/90
• c)   _{II, apenas.}   
• questão repetida:
  
   Q193168
• Complementando: Ato omissivo: nasce de um não agir por parte do agente quando este tinha o dever de agir.
  Ato comissivo: é aquele resultante de um agir, de uma ação positiva por parte do agente.
  Ato doloso: é o ato praticado com plena consciência do dano a ser causado e a nítida intenção de alcançar tal objetivo ou assumir o risco de produzi-lo.
  Ato culposo: é o ato do agente caracterizado pela imprevisibilidade, pela manifestação da falta do dever de cuidado em face das circunstâncias. São modalidades da culpa:
  a) imprudência: atitude em que o agente atua com precipitação, sem a devida cautela;
  b) negligência: quando o agente, podendo tomar as precauções exigidas não o faz por displicência, inércia ou preguiça;
  c) imperícia: é a inabilidade, a falta de conhecimentos técnicos para o exercício do ofício.
  A responsabilidade civil, em sua essência, pressupõe prejuízo patrimonial, e visa à reparação material.
  A responsabilidade civil do agente público é subjetiva, isto é, fica sujeita à comprovação de dolo ou culpa.
  Por outro lado, a CF adota, no tocante às entidades de direito público, a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, onde responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em ação regressiva, o servidor fica obrigado a reparar os danos causados à Fazenda Pública. Esta obrigação de repasse estende-se aos sucessores até o limite da herança recebida.
  Concluída a infração como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao MP, onde a autoridade policial apurará a falta caracterizada na categoria de crimes contra a Administração Pública.
  
• É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.
  
  Ponto dos Concursos
• Responsabilidades :  Independentes ( regra) 
                                        Cumulativas ( possibilidade)
  Absolvição criminal. que negue a existência de fato ou sua autoria = AFASTA responsabilidade administrativa
  Falta de prova/ Ausência de culpabilidade = Não interfere nas demais esferas