Questão 579511

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Atenção: Para responder às questões de números 18 a 20, considere a Lei nº 8.112/1990.

Analise as seguintes assertivas concernentes às respon- sabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 8112/90
  
  I) ERRADO. JUSTIFICATIVA: ART 126: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
  
  
  II) CORRETA. JUSTIFICATIVA: 122 PARÁGRAFO 2
  
  
  III) ERRADO. JUSTIFICATIVA: 122, CAPUT: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  
  ALTERNATIVA CORRETA: C
  
• Comentando o item I:
  
  A responsabilidade do servidor só será afastada no caso de culpa exclusiva da vítima, ou, mitigada no caso de culpa concorrente. Contudo, a absolvição por insulficiência de provas não vincula as demais esferas.
  
  
  Abraços!
• " A responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

• RESPOSTA LETRA C)

  I)  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

  II)  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva

   

   

  III)Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   

   

• Questão mal formulada, pois a inexistência de prova para condenar é uma negação subjetiva de autoria.Ou seja, se não há prova para condenar o réu, infere-se que este não é culpado(inexistência de autoria).
• com todo o respeito, discordo do comentário acima. A questão não está mal elaborada, trata-se de uma questão pacificada. A falta de provas na absolvição criminal não afasta a responsabilidade administrativa.
• LEI 8112
  
  I- ART.126:A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolivição criminal QUE NEGUE A EXISTÊNCIA DO FATO OU DE SUA AUTORIA.
  
  II-ART. 122 parágrafo 2: Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  
  III-ART 122: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• De acordo com Marcelo Alexandrino:
  
  A responsabilidade civil do agente
  
  O agente responde nas esferas civil , penal e administrativamente que  são independentes e cumulativas.
  
  Do julgamento penal resultam:
  
  a) Se houver condenação criminal - o agente responde civil e administrativamente;
  
  b) Se for absolvido por negativa de autoria ou inexistência de fato -  o agente não responde nas demais esferas;
  
  c)Se houver ausência de culpabilidade penal por insuficiência de prova, ausência de tipicidade ou culpabilidade penal - o agente não sofre interferência da esfera penal e responde nas outras duas esferas.
  
  Bons estudos!!
• questão repetida:
  
   Q193089
• A responsabilidade decorre de ato comissivo, omissivo, doloso ou culposo de resulte prejuízo ao erário ou a terceiros, na forma do artigo 122 da lei 8112/90.
  O art. 126 da lei 8112/90, só afasta a responsabilidade se absolvição se dê por negação da existência do fato ou por negação da autoria, mas não pela inexistência ou deficiência de provas.
  
• Quanto ao tanto discutivo enunciado I:
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Nota: É necessário que se “negue a existência do fato”, se a absolvição criminal apenas afirmar a “inexistência de fato” ou prova, como no enunciado I, não há que se falar em afastamento da responsabilidade administrativa.
• Na assertiva I o erro não seria o acréscimo da palavra "obrigatoriamente"? A parte final dessa assertiva não está de acordo com a Lei?
• Marina, começa apagando esse ai.
• É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.
• Tudo por conta desse "OBRIGATORIAMENTE"  =)
  Pior que já caí nessa umas 3 vezes ¬¬
  Não caio mais !

• Gabarito. C.

  Art.122. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.

  §2º- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação agressiva.