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Art.18, § 3º, CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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art.18 CF§ 3º - Os ESTADOS podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por LEI COMPLEMENTAR
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TERRITORIO: REGULADA EM LEI COMPLEMENTAR;ESTADOS;ATRAVES DE PLEBISCITO E DO CONGRESSO NACIONAL, POR LEI COMPLEMENTAR;MUNICIPIOS: POR LEI ESTADUAL, DENTRO DO PERIODO POR LEI COMPLEMENTAR E DEPENDERÃO DE CONSULTA PREVIA MEDIANTE PLEBISCITO, AS POPULAÇÕES DOS MUNICIPIOS.=)
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"Note-se que, se o plebicito for desfavorável, o procedimento estará encerrado, constituindo, pois, a aprovação das populações diretamente interessadas, verdadeira condição de procedibilidade do processo legislativo da lei complementar. Caso, porém, haja aprovação plebicitária, o Congresso Nacional soberanamente decidirá pela aprovação ou não da lei complementar. Em síntese, a negativa no plebicito impede o processo legislativo, enquanto a concordância dos interessados permite que o projeto de lei complementar seja discutido no Congresso Nacional, sem contudo vinculá-lo, pois esse deverá zelar pelo interesse geral da República federativa e não somente pelo das populações diretamente interessadas."Fonte: Alexandre Moraes - Direito Constitucional, 23ª ed., p.289
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São três os requisitos para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento do estado:-consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plesbicito (art.18, §3º);-oitiva das assembléias legislativas dos estados interessados (art. 48, VI); -edição de lei complementar pelo Congresso Nacional (art.18, §3º).
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Acho que , HOJE , o gabarito seria outro .
STF decidiu que não é somente da população INTERESSADA , mas de TODA a população.
QUESTÃO DO PRÓPRIO CESPE :
ANVISA 2016
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.
Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.
GAB : C
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Incorporação e subdivisão dos estados:
- Aprovação da população diretamente interessada +
- Aprovação do CN: Lei complementar.
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Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.