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CF/88: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, ABRANGIDOS os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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O art. 114, I da CF/88 diz que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, ABRANGIDOS os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Se a sua confusão diz respeito aos servidores estatutários, jurisprudência do STF diz que a relação entre o servidor estatutário e a Administração não é abrangido pelo conceito de "relação de trabalho", e sim, vínculo jurídico de natureza estatutária.No final das contas, a questão só troca o "abrangidos" por "excluídos" e acaba copiando o resto do texto constitucional.Só lembrando que as ações relativas aos Crimes contra a ORGANIZAÇÃO do trabalho são de competência de juízes federais.O resto compete à Justiça do Trabalho.
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PEGADINHA SAFADA ESSA EHN???
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Não confundir com as relações de trabalho do SERVIDOR PÚBLICO com as Administrações em geral....o que o artigo quer dizer, é que todas as relaçãoes de trabalho ALCANÇAM toda as Administrações, pois , atentem que existem milhares de contratações TERCEIRIZADAS pelas Administrações deste Brasilsão.....Como exemplo, podemos citar os contratos de SEGURANÇA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, dentre as mais variadas áreas....Bons estudos a todos..
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O Supremo Tribunal Federal, em 27 de fevereiro de 2005, concedeu liminar, com efeito ex tunc, na ADI 3.395-6, atribuindo ao artigo 114, I da CF a seguinte interpretação:
"Suspendo, ad referendum, toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."
Ou seja, o STF excluiu da competência da Justiça do Trabalho a possibilidade de analisar ações que envolvam o poder público em suas relaçãoes estatutárias que nada tem a ver com relação de trabalho.
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Na minha interpretação o erro da questão não diz respeito ao termo "excluidas", como muitos citaram. O erro da questão, observando a jurisprudência do STF, como bem citou o colega, está em não incluir dentro rol de competências da justiça do trabalho as relações de trabalho que envolvem entes de direito público externo, pois o STF só excluiu da competência da justiça do trabalho relações de trabalho de ordem estatutária(adm pública direta ou indireta da União, estados, do DF e municipios), o que não é o caso da relação de trabalho com os entes de dir publico externo,
Segue um acordão do TST para elucidar a questão:
Acórdão do TST NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 295/2004-019-10-00
PUBLICAÇÃO: DJ - 30/04/2009
ACÓRDÃO
3ª Turma
ORGANISMO INTERNACIONAL IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
Esta Corte tem entendido que os entes de direito público externo não possuem imunidade absoluta de jurisdição, a qual se restringe aos atos de império, dentre os quais não se incluem os relacionados à legislação trabalhista. Efetivamente, são atos de gestão os concernentes às relações de trabalho, como os em debate na presente ação, em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e o direito a parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não havendo que se falar, portanto, em imunidade de jurisdição. Precedentes do TST.
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ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a imunidade de jurisdição, determinar o retorno dos autos à 19.ª Vara do Trabalho de Brasília a fim de que julgue a reclamação trabalhista como entender de direito.
Brasília, 1.º de abril de 2009.
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Juiz Convocado Relator
Sacaram qual foi a pegadinha agora?
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Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho, excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O erro é a parte em destaque.
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RESUMO
SERVIDOR PÚBLICO (LEI 8.112/90): JUSTIÇA FEDERAL
EMPREGADO PÚBLICO(CLT): JUSTIÇA DO TRABALHO.
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CF- Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos
os entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III - as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores;
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6733/a-reforma-do-judiciario-e-a-alteracao-competencial-da-justica-do-trabalho#ixzz2wz05jLKE
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A questão afirma que “segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho,
excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração
pública direta da União, dos estados, do DF e dos Municípios.
A questão está errada em razão da parte em destaque. Com efeito, o STF, na
ADI 3.395-6, concedeu liminar suspendendo toda e qualquer interpretação dada a
este inciso, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a “...
apreciação... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus
servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico administrativo”. Assim, a competência da Justiça do Trabalho não
alcança o julgamento de ações entre o Poder Público e servidores públicos com vínculo
estatutário.
Nota-se, portanto, que a decisão
do STF não alcança as ações trabalhistas em relação aos entes de direito
público externo.
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O erro esta em dizer: excluídas as que envolvam
FELIZ NATAL, POVO, QUE DEUS ABENÇOE A TODOS!
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GABARITO: ERRADO
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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Gabarito:"Errado"
CF,Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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CF- Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos
os entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III - as ações sobre representação sindical, entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores;