- ID
- 58183
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2009
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa - e da Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, julgue os itens subsequentes.
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A inobservância da lei no que diz respeito à intimação é causa de nulidade, porém o comparecimento do administrado supre a sua falta ou irregularidade.