Questão 582862

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Com relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, indique a afirmação correta.

• A. Não incide sobre receitas oriundas do exterior.
• B. Admite-se que sua base de cálculo seja presumida.
• C. É tributo atualmente sujeito ao lançamento por declaração.
• D. É vedado, em qualquer hipótese, o arbitramento de sua base de cálculo.
• E. É vedada a sua cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que o aumentou.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  De acordo com o CTN;
  
  A) Art. 43 § 2^o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo
  
  B) CERTO: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis
  
  C) É tributo atualmente sujeito ao lançamento por homologação
  
  D) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis
  
  E) IR é imposto que não observa a anterioridade nonagesimal (Art. 150 §1 + Art. 150, III, c)
  
  bons estudos