Questão 582883

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2006
• Provas: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Observe as afirmativas abaixo, sobre o direito de petição previsto na Constituição Federal.
I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas.
II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.
III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.
IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade.
Estão corretas as afirmativas:

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B) — LENZA (2014)

  14.10.20. Direito de petição e obtenção de certidões (art. 5.º, XXXIV)

  Assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas:

  ■ o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  ■ a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  Vislumbrado na Magna Carta de 1215, o direito de petição nasceu por meio do right of petition, na Inglaterra, consolidando-se no Bill of Rights de 1689. Consistia, nesse primeiro momento, no simples direito de o Grande Conselho, depois o Parlamento, pedir que o Rei sancionasse as leis. Fortaleceu-se na Constituição francesa de 1791 ao se ampliarem os peticionários e o objeto da petição.

  Segundo José Afonso da Silva, “o direito de petição define-se ‘como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação’, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em vigor no sentido mais favorável à liberdade... Há, nele, uma dimensão coletiva consistente na busca ou defesa de direitos ou interesses gerais da coletividade”.72

  Esse direito pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira e independe do pagamento de taxas.

• XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;