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Segundo Flávio Tartuce:"...alguns direitos da personalidade, quando analisados sob o aspecto do relacionamento com o Estado e constantes no ordenamento positivo, recebem o nome de 'liberdades públicas', sendo, contudo, os mesmos direitos do ponto de vista de sua tipificação, mas examinados em planos distintos. Os primeiros no relacionamento de uma pessoa diante de outra, isto é, nas relações privadas (direitos de personalidade); e os últimos perante o Estado (liberdades públicas), acrescidos de outros direitos econômicos, sociais e políticos."
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Discordo da resposta. Os direitos da personalidade, nomenclatura do direito civil, não se distinguem ontologicamente dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Assim, por mais que o direito civil tenha forte ligação com as relações patrimoniais do indivíduo, não se pode afirmar que exista uma relação de oposição ao direito constitucional, como sugere a questão com o termo "enquanto". As qualidades dos direitos da personalidade são os mesmos previstos na Constituição, a saber, irrenunciabilidade, imprescritibilidade entre outras. São direitos inatos(supraestatais) ou adquiridos (dependem da regulamentação de seuexercício pelo legislador). Certo é que esses direitos inatos são o mesmo que as liberdades públicas.
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Os direitos da pesonalidade estão para o direito civil, assim como os direitos fundamentais estão para a Constituiçao Federal, ou seja, são a mesma coisa!!!!!!! Os direitos da personalidade nada mais são do que a faceta civil dos direitos fundamentais constitucionais, apenas a nomeclatura varia conforme estejam dispostos no CC ou na CF.
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Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (Novo curso de direito civil,7ª ed. vol. 1 , pág. 157) distinguem liberdades públicas de direitos da personalidade em dois aspectos:
1) Quanto ao plano: as liberdades públicas precisam necessariamente estarem positivadas, enquanto que os direitos da personalidade não precisam, pois, para parte da doutrina tais direitos têm feição jusnaturalista;
2) Quanto ao conteúdo: os direitos de personalidade têm caráter individual, enquanto as liberdades públicas têm caráter transindividual.
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FIQUEI NUMA DÚVIDA CRUEL QUANTO AO TERMO AUTORIZAÇÃO "IMPLÍCITA"
SERÁ QUE A TRADUÇÃO PARA ELE É: AO PARTICULAR TUDO QUE NÃO É PRÓIBIDO É PERMITIDO.
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Pesquisando na internet, observei que com a constitucionalização do direito civil, em especial alguns direitos da personalidade que fazem parte do rol de garantias, os direitos da personalidade passaram a ter caráter de liberdades públicas.Porém, observa-se que somente parte da doutrina assim entende, de fato os direitos da personalidade são analisados sob a ótica do direito privado. Abaixo trecho extraido da internet: do sítio da Escola Superior do Ministério Público da União.
Cabe ressaltar que renomados autores defendem a tese de que os direitos humanos fazem parte do Direito Público e que os direitos da personalidade estariam sob o enfoque do Direito Privado. No entanto, a doutrina mais moderna reconhece nos direitos humanos verdadeiros direitos públicos subjetivos oponíveis tanto ao Estado como a particulares, de forma que seria desnecessária a distinção mencionada, vez que os direitos da personalidade fazem parte dos direitos humanos e estão protegidos pelo Direito Público e pelo Direito Privado. No Brasil, em decorrência do regime democrático, várias espécies de direitos da personalidade têm tratamento constitucional, o que lhes fornece caráter de verdadeiras liberdades públicas, que nada mais são que direitos humanos positivados e reconhecidos pelo Estado, tendo, com isto, maior efetividade concreta
(http://www.esmpu.gov.br/dicionario/tiki-index.php?page=Privacidade+e+rela%C3%A7%C3%B5es+de+consumo+banc%C3%A1rias )
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A alocação dos direitos fundamentais no documento normativo de força vinculante máxima de um Estado – a Constituição – foi estratégia decisiva para o rompimento das fronteiras entre o público e o privado . Pouco a pouco, os direitos fundamentais foram penetrando na legislação infraconstitucional, quer seja para aclarar o conteúdo de uma norma jusfundamental, quer seja para adequar longevos institutos jurídicos aos novos reclamos constitucionais.
Dentro desse contexto, o contato entre os direitos fundamentais, especialmente entre as liberdades públicas, e os direitos da personalidade parece ser inegável. É que, enquanto os primeiros (os direitos fundamentais) são vistos sob a ótica do direito público e se situam na Constituição Federal, projetando uma especial proteção deferida à pessoa contra investidas perpetradas principalmente pelo Estado; os segundos (os direitos da personalidade) são vistos pela ótica do direito privado,constituindo-se em categoria apta a assegurar à pessoa humana o pleno respeito à sua individualidade física, psíquica e espiritual, mormente nas relações intersubjetivas privadas.
5. Via de regra, os direitos da personalidade – tal qual as liberdade públicas (direitos fundamentais de primeira dimensão) –, à conta de seu caráter absoluto, geram na comunidade um dever geral de abstenção (eficácia erga omnes), no sentido de não violar direitos da personalidade alheios.
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O que são LIBERDADES PÚBLICAS ??
Resposta : São os Direitos Fundamentais. Esses são instituídos com a finalidade de proteger a dignidade humana em todas as dimensões. Por isso, buscam resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), nas suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos relacionados à fraternidade e à solidariedade).
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cespe cespe, quando você lê, relê 5x a questão