Questão 583381

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: IPAS-GO
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre a Organização do Estado, estabelece normas sobre a Administração Pública e seus servidores. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

• A. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• B. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto na Carta Constitucional.
• C. Não só aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, mas também aos estrangeiros, na forma da lei.
• D. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  
  Será REINTEGRADO, consoante a norma constitucional...
  
  CF/88,
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
• Resposta letra A.
  
  O servidor que tiver a demissão invalidada por sentença judicial será REINTEGRADO e o eventual ocupante do cargo será RECONDUZIDO.
• Conforme a legislação infraconstitucional...
  
  
  Lei 8.666.
  
  Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  (...).
  
  
  

  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  (...).

  II - reintegração do anterior ocupante.
  (...).

• Os apontamentos estão corretos, porém o colega se equivocou quanto à lei.... é a 8112/90 e não 8666.
• Olá, gostaria de saber pq o correto é a letra A,  pq causa da parte "sem direito a indenização"
  
  e o que está errado na letra C.. obrigada!!
• Creio que houve um equivoco na colega, a questão pede para localizar a alternativa incorreto, sendo esta a letra "a", com foi explicado pelos colegas acima...
• a) Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  b) Art. 40, § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
  
  c) Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  
  d) Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• Resposta: art. 41, §2º CF
  Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
  
  
• a) O Servidor estável será reintegrado, enquanto aquele que ocupava o cargo, se estável, será reconduzido ao cargo anterior.
  b) Art. 40, § 20 - Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
  c) art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação da EC 19/98)
  d) Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• muito interssante esse site so agrega a tds vcs um abrço......

• Referente a assertiva C
  
  A questão está relacionada a CF, mas como citaram a lei 8112...
  
  Vale lembrar que, segundo o Estatuto do Servidor Público Federal - Lei 8112/90 :
  
   Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
  

          I - a nacionalidade brasileira;
   ...

• alguém teria algum macete pra facilitar ?
  
• Acho que a parte da questão que pede para marcar o item incorreto deve ter sido equivocado, uma vez que não haveria apenas uma resposta.
• Letra A
  
  Não tem macete, mas tem como sintetizar:
  
  Reintegração - retorno do demitido;
  Aproveitamento - retorno do disponível;
  Recondução - retorno ao antigo cargo quando o antigo ocupante é reintegrado;
  Reversão - retorno do aposentado que cansou deficar sem fazer nada.
• Prezados
  
  Peço especial atenção e cuidados aos comentários de OSMAR, não aceitem como corretos.
  
  Obrigado
• O que tem nos comentários do Osmar

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  b) CERTO: Art. 40, § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

  c) CERTO: Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  d) CERTO: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.