Questão 58339

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

Julgue os próximos itens, acerca da petição inicial e do pedido.

Os pedidos devem ser certos e determinados, de modo que o bem jurídico pretendido esteja definido, inclusive, quanto a sua qualidade e extensão. Contudo, a lei prevê exceção a essa exigência, deferindo ao autor a possibilidade de efetuar pedido genérico quanto à extensão do bem, em casos como os das ações universais nas quais for impossível individuar os bens demandados

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  

  Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

  I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;  

  II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; 

  III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

• Pode-se discutir que o texto do exercício afirma em sua primeira parte que "Os pedidos devem ser certos E determinados"  enquanto o texto do art. 286 do CPC dispõe " O pedido deve ser certo OU determinado."

• Marquei a questão como correta, mas a palavra "impossível" me deixou na dúvida, tendo em vista que o art. 286, I, diz que: "..., se não puder o autor individuar na petição os bens demandados". Pra mim, não poder não significa ser impossível, mas, sim, muito difícil ou custoso. 
  Alguém concorda?