ID 583414 Banca MS CONCURSOS Órgão IPAS-GO Ano 2010 Provas MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Goiás Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17. Aponte a alternativa que corresponde às disposições contidas na Lei 14.081/2002 e no Decreto 5.592/2002: Alternativas Os pais do usuário titular compõem o grupo familiar, situação em que a cobertura devida pelo sistema IPASGO SAÚDE está contemplada pela contribuição do usuário titular, que é feita com base em percentual sobre sua remuneração, observado o disposto na Lei 14.081/2002. Na hipótese de casal servidor público em que ambos são remunerados pelos cofres estaduais, é vedada a inscrição, como dependente, daquele que possuir a maior remuneração. O genro e a nora do usuário titular são unicamente responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e despesas realizadas perante o IPASGO. A inclusão de dependente no grupo familiar, na qualidade de companheiro (a), somente será deferida após procedimento administrativo perante o IPASGO, cabendo ao usuário titular a comprovação do respectivo vínculo nos termos da lei, independente de sentença judicial. Responder