Questão 58351

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro,
julgue os itens a seguir.

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a questão estaria errada, pois além de faltar o pedido, na petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade não há o requisito da existência de controvérsia judicial sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Este requisito se refere a ação declaratória de constitucionalidade.Procedimento da ação direta de inconstitucionalidade (lei 9.868, art. 3°):Art. 3°. A petição indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;II - o pedido, com suas especificações.Procedimento da ação declaratória de constitucionalidade (lei 9.868, art. 14)Art. 14. A petição inicial indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;II - o pedido, com suas especificações;III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
• No gabarito definitivo, esta questão está "Errada", e não "Anulada"! O número da questão é a 53 do caderno D.

• O erro da questão consiste em dizer que para a ADI é necessário a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

  a controvérsia é necessária na ADC.

• Errada porque, como bem destacou o colega abaixo, a controvérsia judicial é requisito indispensável da ação direta de CONSTITUCIONALIDADE.

• Na ADI:
  

  Art. 3o A petição indicará:

  I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

  II - o pedido, com suas especificações.
  
  
  Na ADC

  
  

  Art. 14. A petição inicial indicará:

  I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;

  II - o pedido, com suas especificações;

  III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  Não se fala em "controvérsia judicial relevante" como exigibilidade para provimento de ADI.

  Tal exigência recai sobre ADC (Lei 8.868/99, art. 14, III).

   

   

  * GABARITO: ERRADO.

   

  Abçs.