Questão 58357

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Diante dos requisitos legais, o juiz de direito de
determinada comarca decretou a prisão preventiva do vereador
Galego, suspeito de tráfico de drogas, bem como autorizou a
realização de busca e apreensão em sua residência. A polícia, de
posse dos mandados judiciais, dirigiu-se até a câmara municipal,
não logrando êxito em encontrar o vereador. Às 20 h, a polícia
localizou Galego em sua residência.
Considerando as informações apresentadas na situação hipotética
acima, julgue os itens que se seguem.

Galego tem o direito constitucional à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF/ 88 - Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
• Completando o raciocínio do colega: a não identificação feriria um dos princípios basilares do direito processual penal, o direito a ampla defesa, pois, em situações de prisão em flagrante armada ou tortura durante interrogatórios, por exemplo, promoveria a impunidade e impossibitaria a produção de provas em favor do réu.
• Partindo da questão que informa que ele não foi encontrado na comarca, então infere-se que o vereador foi encontrado em casa às 20h e conforme a questão foi preso. Neste caso, não poderia ocorrer a prisão, mesmo com a autorização judicial após às 20h. 
  
  Questão passível de anulação.
• Não brigue com o enunciado, Rafael Reis. O questionamento do examinador se limitou ao direito à identificação. Em momento algum foi exigido do candidato, nessa questão, juízo acerca da legalidade ou não da prisão.

• Resposta CERTA!!
  Está na CF, art. 5º, inciso LXIV - "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;"
  Espero ter contribuído!

• Péssima questão. Como ele poderia ter direito a identificação dos executores da prisão se esta não era possível. Por que então colocar o horário das 20 horas se não era para levar isso em consideração? Ridículo. Então para acertar devemos fazer de conta que não sabemos outras coisas...afff

• Às 20 horas? É sério isso, fui de certo! Sabendo que a banca iria sacanear.

• galegoooooooooo pey toma filho da mae

• Concordo com o Otávio, como pode elaborar uma questão onde a prisão está ilegal ? ....temos que fechar os olhos pra uma informação relevante.

• Questão PRF 2019

• Questão toda errada, pois é uma prisão ilegal

• GABARITO: CERTO

  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

• Mano, é só saber interpretar o enunciado. No enunciado não pergunta se foi ilegal a prisão mais sim se ele tem o direito constitucional à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Questão corretíssima.