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ID
58435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 17ª Região (ES)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue os próximos itens, a respeito do direito do trabalho.

O período de concessão das férias é um ato exclusivo do empregador, independendo de pedido ou concordância do empregado.

Alternativas
Comentários
  • art 136, clt: "A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador".
  • Justificativa CESPE:

    anulado.

    "A redação do item permite a conclusão de que é absoluto o ato do empregador para a concessão de férias, o que não é verdade, em razão de que o próprio art. 136 da CLT, nos §§ 1.º e 2.º, traz restrições à prerrogativa do empregador de definição do período concessivo das férias: o direito de os membros de uma família que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa gozarem férias no mesmo período e o direito de o empregado estudante menor de 18 anos gozar suas férias em coincidência com as férias escolares.

    Além dessas restrições legais, há a restrição de que a fruição das férias deva recair dentro do período concessivo."

  • Engraçado, a questão sugere que a marcação de férias é direito absoluto do empregador, o que de fato não é. Todavia, a banca já deixou de anular questões por muito menos.