GREVE DE OCUPAÇÃO.SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS.ABUSIVIDADE. MULTA DIÁRIA. 1. Configuragreve de ocupaçãoo comparecimento de empregados ao local da prestação de serviços essenciais com o intuito de evitar que trabalhem aqueles que assim o desejam ou para obstar eventual substituição temporária por novos empregados e, pois, impedir que se garanta o atendimento às necessidades inadiáveis da população. Tal modalidade de paralisação coletiva de trabalho é duplamente abusiva. A uma, porqueinibe a liberdade de trabalho assegurada tanto pela Carta da Republica, nos arts. 5º, inciso XIII, e 6º, quanto pela Lei nº 7.783/89, em seu art. 6º, inciso I e §§ 1º e 3º. A duas, porquanto atenta contra a propriedade privada da empregadora, protegida pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.2. Verificada a ocupação abusiva do local da prestação de serviços durante a greve, bem assim a interrupção da negociação coletiva e o completo descumprimento da ordem judicial que fixou parâmetros para que se atendesse as necessidades inadiáveis da população, respondem solidariamente os sindicatos profissionais pela multa diária -- reduzida, todavia, de modo a não impor gravame excessivo às organizações profissionais.3. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, mantendo-se a declaração de abusividade do movimento e reduzindo-se a multa diária à metade de seu valor originário.
(TST - RODC: 8168588220015025555 816858-82.2001.5.02.5555, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/12/2003, Seção Especializada em Dissídios Coletivos,, Data de Publicação: DJ 02/04/2004.)