Questão 587740

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Biblioteconomia
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: O Processo Legislativo

LEI No 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 

De acordo com a estrutura das leis, o texto acima é exemplo de

• A. parte normativa.
• B. parte preliminar.
• C. disposição descritiva.
• D. disposição preambular.
• E. enunciado do objeto.

Gabarito: B

Comentários

• A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.

  A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei: a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo da lei.

  
  

  Ordem Legislativa

  Das partes do ato normativo

  O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

  a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

  b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.

  c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, ser for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

  Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 35.

• Gabarito: Letra B

  Lei Complementar nº 95 de 1998

  Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

  I - Parte Preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;