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Gabarito ERRADO
No caso de absolvição por falta de provas, esse fato não vincula a esfera administrativa, autorizando-a a prosseguir com o PAD.
Art. 125. As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
bons estudos
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Trabalhar no serviço público é coisa de gente
FINA.
Fato
inexistente e Negativa de autoria.
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Só por fato inexistente ou negativa de autoria.
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Gabarito: Errado
Outra questão ajuda a responder:
Só vou colocar o código dela caso queiram mais informações da questão.
Q369431
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular
Gabarito: Certo
Bons estudos <3
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CESPE AMA ESTE ASSUNTO.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA É AFASTADA APENAS EM CASO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL QUE NEGUE:
-EXISTÊNCIA DO FATO;
-A SUA AUTORIA ( NÃO FOI O SERVIDOR QUE PRATICOU AQUELE ATO ).
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Vi um outro mneumônico de alguém aqui do QC, bem legal:
O servdor gente FINA não é responsabilizado administrativamente.
FI - Inexistência do Fato Negativa de Autoria
Somente nestes casos!
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Pegadinha clássica = falta de provas -> NÃO.
Assim como bem colocado pela Saori ;)
Apenas se for gente FINA
Fato Inexistente
Negativa Autoria
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Sempre me quebro nessa AAAA
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Fato inexistente
Negativa de autoria
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gente fina