Questão 590998

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

• A. pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
• B. pela CF e pela constituição estadual, apenas.
• C. pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
• D. pela CF, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
  Art. 96 . "A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Código Tributário Nacional.
  Alternativa A = Correta. Atende todas as normas delimitadoras segundo o Código Tributário Nacional.
  Alternativa B = Incorreta. Não contempla a lei orgânica do próprio município
  Alternativa C = Incorreta. Não contempla a constituição estadual
  Alternativa D = Incorreta. Não contempla a constituição estadual e nem a lei orgânica do município.
  

• LETRA A

  CTN

  Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.