Questão 591028

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

• A. Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.
  
• B. Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.
  
• C. Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
  
• D. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula Nº 322 do TST. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida.
  Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. 
• a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.
  Convenção coletiva de trabalho é o instrumento normativo pactuado entre o sindicato da categoria profissional e o sindicato da categoria econômica,objetivando fixar condições de trabalho aplicáveis às relações de trabalho no âmbito das respectivas representações
  
  b) Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.(Correta)
  
  c) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
  Acordo coletivo de trabalho é o instrumento normativo pactuado entre o sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas,objetivando estipular condições aplicáveis `as relações de trabalho,no âmbito da(s)empresa(s)acordante(s)
  
  d) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.
  Art.8º,VI da CF/88 "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

• Uma pequena correção ao primeiro comentário... O texto apontado corresponde à OJ 322 e não à Súmula...

• Apenas para contribuir, segue um macete sobre acordo e convenção coletiva, o segundo comentário está perfeito
  
  CC = SS
  
  AC = SE
  
  Convenção Coletiva = entre Sindicato Profissional (empregados) e Sindicato Econômico (empregadores)
  
  Acordo Coletivo = Sindicato Profissional (empregados) e 1 ou mais Empresas (empregadores)
  
  Ou seja, letras iguais convenção, diferentes acordo!

• DE FORMA SIMPLES:
  
  A participação dos sindicatos é obrigatória na negociação coletiva pertinente à obtenção de convenções coletivas de trabalho, mas facultativa quando envolve acordo coletivo de trabalho, já que, nesse caso, a repercussão é limitada à empresa contratante. Falso, pois:
  
  Quando se fala em acordo coletivo, os atores envolvidos são: de um lado uma empresa ou grupo de empresas e do outro lado o sindicato dos trabalhadores, ou seja, esta composição é obrigatória quando se trata de acordo coletivo.
  
  TENHO DITO!
   

• É OJ, e não súmula. 
  
  Seção de Dissídios Individuais I - SDI I

  
  322. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003)
  Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
•  ·          a) Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.
  Incorreta: trata-se de definição de acordo coletivo, conforme artigo 611, §1? da CLT.
   
  ·          b) Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.
  Correta: trata-se da aplicação do artigo 614, §3? da CLT:
  “Art. 614 (...) § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos.”
   
  ·          c) Acordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
  Incorreta: essa é a definição de convenção coletiva, conforme artigo 611, caput da CLT.
   
  ·          d) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.
  Incorreta: trata-se de participação obrigatória bastando a convocação, conforme artigo 616 da CLT.
  
  (RESPOSTA: B)

• LETRA (B)

  Tanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.