Questão 591082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sequestro; Sequestro de Bens imóveis

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

• A. Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
• B. Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
• C. O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
• D. Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra: D
  
  
  

  	Cabe o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração,ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Para sua decretação  bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, nao sendo exigida certeza.Art. 131.  O seqüestro será levantado:        I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;        II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;        III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. 

• Para a decretação do sequestro é necessario que haja indicios veementes da proveniência ilícita, E não certeza da proveniênica ilícta, assim sendo item errado, de acordo com o 126;
  
  Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.CPP
  
  Tranquilo!

• Art. 131.  O seqüestro será levantado:

  ,

          I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

  ,

          II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

  ,

          III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.