Questão 591091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Meios Autônomos de Impugnação; Revisão Criminal

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

• A. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
• B. Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
• C. A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
• D. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

Gabarito: A

Comentários

• CPP
  
  Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
• Letra B:
  
  Art. 622. Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
  
  
  
  Letra C.
  
  Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  
  
  
  Letra D:
  
  Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

  Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

• ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

  CAPACIDADE POSTULATÓRIA=> Réu tem capacidade para propor diretamente a revisão criminal.

  PRAZO=> Pode ser ajuizada a qualquer tempo, até mesmo após o cumprimento da pena e após a morte do acusado.

  COMPETÊNCIA => Compete os Tribunais julgar as revisões criminais de seus julgados e dos julgados dos juízes.

  EFEITO SUSPENSIVO => não possui efeito suspensivo.