Questão 591124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes

Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de

• A. autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
• B. instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
• C. autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
• D. dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme Lei 8.906/94 - Estatuto da advocacia e OAB:
  Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
  (...)
  X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;
•    Art. 54. Compete ao Conselho Federal:
  
  a: ERRADA
  XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;
  
  b: ERRADA, não encontrei a fundamentação, alguém pode ajudar?
  
  
  c: ERRADA
  
  XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;
•  O art. 54 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece as competências do Conselho Federal. A alternativa D da questão corresponde à redação do inciso X: “dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos”. O art. 54 ainda dispõe dentre as competências: XV – colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos (Alternativa A incorreta); XVI – autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis (Alternativa C incorreta). No rol de atribuições do Conselho Federal não está presente o disposto na alternativa B.  Alternativa correta D.

• ALTERNATIVA CORRETA:

  LETRA D !

  A chave para essa questão se deu de um "recorte" da letra de lei.

  Análise das questões abaixo:

  ENUNCIADO: Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de

  A) autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil. ERRADO;

  FUNDAMENTAÇÃO:

  Art. 54 Compete ao Conselho Federal: Lei 8906/94 (EAOAB)

  XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

  B) instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito ERRADO;

  FUNDAMENTAÇÃO:

  NÃO FOI ENCONTRADO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE REPRODUZISSE TAL AFIRMATIVA OU QUE O EVIDENCIE.

  C) autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente. ERRADO;

  FUNDAMENTAÇÃO:

  XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

  D) "dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos" CORRETO

  FUNDAMENTAÇÃO:

  X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;