Questão 591127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1.
• B. 2.
• C. 3.
• D. 4.

Gabarito: B

Comentários

• As afirmativas III e IV são falsas, I e II verdadeiras.
• I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. (Art. 6º, parágrafo único, do Estatuto da OAB)
  
  II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP). (Art. 6º, caput, do Estatuto)
  
  III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal, [do Conselho Seccional ou da Subseção] conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado. (Art. 15, do Regulamento)
  
  IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem [ainda que] considerados incomunicáveis. (Art. 7º, inciso III, do Estatuto)
  
  Resposta: b)
•  
   Veja-se:
  Assertiva I – Correta. O texto da assertiva corresponde ao parágrafo único do art. 6° do Estatuto da Advocacia e da OAB
  Assertiva II – Correta. O texto da assertiva corresponde ao caput do art. 6° do Estatuto da Advocacia e da OAB
  Assertiva III – Incorreta. A competência do presidente do Conselho Federal para conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado está prevista no art. 15, do Regulamento Geral, no entanto ela não é exclusiva.
  Assertiva IV – Incorreta.  De acordo com o art. 7°, III do Estatuto da Advocacia e da OAB, é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. Alternativa correta B.