Questão 591133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional

Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve

• A. requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
  
• B. associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
  
• C. pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
  
• D. pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

Gabarito: D

Comentários

• O gabarito é a letra D.
  
  Art. 10, § 2º, EAOAB - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
• Se o advogado passar a exercer a advocacia com habitualidade em outro estado deve pedir a inscrição suplementar. Essa habitualidade pode ser alferida de duas formas: se tiver mais de 5 CAUSAS por ano em outro estado e ou com a constituição de filial nos termos do art. 15. §5o do Estatuto.
  

• A inscrição suplementar será exigida quando o advogado exercer suas atividades com habitualidade em outros conselhos Seccionais, considenrando tal requisito (habitualidade) quando o advogado realizar intervenções judiciais em mais de cinco causas por ano. Não importa o numero de procurações que tenha recebido, mais sim o numer de intervenções em causas (no mínimo, para a inscrição suplementar de seis).
  Fundamentação jurídica: Artigo 10 § 2 EAOAB
   

•  O Estatuto da Advocacia e da OAB prevê em seu art. 10, § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano  Alternativa correta D.