Questão 591220

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

• A. A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.
• B. O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.
• C. A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.
• D. É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A 
  
  O gabarito da questão na época é letra A no entanto hoje não há resposta pois houve alteração da idade para 70 anos em 2010.
  
  Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
  
  I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  
  II - da pessoa maior de sessenta anos;
  
  II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)
• a) CORRETA - Art. 1641 do CC: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:  ....II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos ". Como já dito pelo colega, a Lei n. 12344/2010 elevou a idade limite de 60 para 70 anos.
  
  b) INCORRETA - Art. 1639, § 1^o, do CC: "O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento" "".
  
  c) INCORRETA - Art. 1642 do CC: "Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: ....II - administrar os bens próprios    ".
  
  d) INCORRETA - Art. 1647, caput, do CC: "Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis ".
• Questão desatualizada.

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