Questão 591400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Compete à justiça federal processar e julgar

• A. crime contra a organização do trabalho.
• B. crime de transporte de eleitores no dia da votação.
• C. furto de bem de sociedade de economia mista.
• D. crime de deserção praticado por bombeiro militar.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: A
  
  CF
  
  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  
  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
  
  
  Força e FÉ!
• Nem todos os crimes decorrentes de relação de trabalho ou contra a organização do trabalho são julgados pela JF:
  
  RE 588332 / SP - SÃO PAULO
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
  Julgamento:  31/03/2009          
  
  Ementa
  
  DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão de direito tratada nestes autos diz respeito à alegada violação do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal. Cuida-se de possível malferimento da regra constitucional referente à competência da justiça federal. 2. Da leitura da peça acusatória, verifica-se que não há interesse direto e específico da União capaz de atrair a competência do julgamento da ação penal para a Justiça Federal. 3. O fato, por si só, da lesão corporal descrita na denúncia ser decorrente de acidente de trabalho não é suficiente para transferir para a Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal. 4. Não se pode considerar o delito descrito na denúncia como sendo crime contra a organização do trabalho, visto que esta espécie delitiva somente se configura quando há ofensa ao sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho.
  
  
• A pegadinha da letra c é a seguinte, não fala se a sociedade de economia mista é da União, do Estado ou de Município.
• Caro Eduardo:
  
  Crime cometido em detrimento de sociedade de economia mista nunca vai para a JF, independente da União participar ou não damaioria das ações da Sociedade. No caso vai para a JF, somente no caso da União, empresa pública ou autarquia...
  
  Fonte: art 109inciso IV da CF88
• A título de complementação..
  
  

  STJ Súmula nº 42 - 14/05/1992 - DJ 20.05.1992

  Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de Economia Mista
  Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

  STF Súmula nº 556 - 15/12/1976 - DJ de 3/1/1977, p. 1; DJ de 4/1/1977, p. 33; DJ de 5/1/1977, p. 57.

  Competência - Julgamento - Sociedade de Economia Mista

  É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

  Art. 109 CF. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
• Alguns exemplos que podem ser úteis:
  - crime contra o BACEN = compete à Justiça Federal
  - crime contra os correios = compete à Justiça Federal
  - crime contra a Aneel, ANAC, etc = compete à Justiça Federal
  - crime contra a FUNAI = compete à Justiça Federal
  - crime contra a Cx. Econômica Federal = compete à Justiça Federal
  - crime contra o Banco do Brasil = compete à Justiça Estadual
  - crime contra a Petrobrás = compete à Justiça Estadual
  - crime contra o INSS, IBAMA, etc = compete à Justiça Federal.
  
  Espero ter ajudado!
  

• Compete à justiça federal processar e julgar
   a) crime contra a organização do trabalho. - JUSTIÇA FEDERAL
   b) crime de transporte de eleitores no dia da votação. - JUSTIÇA ELEITORAL
   c) furto de bem de sociedade de economia mista. - JUSTIÇA ESTADUAL
   d) crime de deserção praticado por bombeiro militar. - JUSTIÇA MILITAR