Questão 591409

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

• A. proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
• B. decretação da prisão temporária do agressor.
• C. proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
• D. arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
  B) ERRADA. A prisão temporária só é admitida para a investigação policial, quando se tratar de um dos crimes previstas na Lei específica sobre as prisões temporárias. Nesse sentido, é de se ressaltar que os crimes da Lei Maria da Penha não se incluem no rol de crimes que permitem prisão temporária.
  C) ERRADA. Além da proibição do contato direto com a ofendida, o contato indireto também é proibido, como por telefone ou carta.
  D) ERRADA. Os alimentos que o juiz poderá fixar são a título de alimentos provisionais ou provisórios, e não definitivos como afirma a questão.

• No Art. 20. a lei prevê prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Com isso, paira sobre mim a dúvida quanto a resolução dessa questão. Parece-me que a medida poderia ser aplicada tanto de imediato quanto em outra fase do processo. 

  Após acertar a questão Q300632, estou ainda mais certa de que o agressor poderia ser preso.

  Gostaria de conhecer outras opiniões a respeito pois tenho pouco conhecimento sobre legislação. Alguém poderia comentar?

• O conceito de prisão preventiva é diferente de prisão temporária, por isso que a alternativa B está errada. No caso da Lei da Maria da Penha só cabe prisão preventiva, e não a temporária.

  
  

  A resposta certa é a Letra A.

• Na verdade, Não previsão expressa na (7.960/89 -Temporária ) sendo que a própria lei 11.340/06 cita a prisão preventiva..

  ficar atento nas mais novas medidas que podem ser aplicadas ao agressor:

  VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;    

  VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. 

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

  I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da 

  II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

  III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

  b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

  c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

  IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

  VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         

  VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.  

  § 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

  § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

  § 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

  § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos