Questão 591502

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Preferências e Privilégios Creditórios

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

• A. O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.
  
• B. A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.
  
• C. Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.
  
• D. O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETO O GABARITO...
  
  Código Civil,
  
  Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.
  Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.
  
  Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
• COMENTANDO O ERRO DO ITEM A
  na alternativa quando diz que o gestor age voluntariamente esta afirmação está incorrea, vejamos:
  Gestão de negócios: se caracteriza quando
  alguém intervém em negócio alheio, realizando
  a sua administração CONFORME VONTADE DO
  PROPRIETÁRIO, mas sem que possua uma procuração
  lhe outorgando tais poderes (art. 861 do
  ee). O ato realizado pelo gestor está sempre
  relacionado a questões de ordem patrimonial,
  contudo, é importante ressaltar que somente os
  atos passíveis de serem geridos por mandatos é
  que poderão ser objeto da gestão de negócios.
• Código Civil
  
  Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
  
  Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

• Questão C:
  
  Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

  Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

  Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

  Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

  Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

  Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

• Nao vejo erro na assertiva A. ") O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas."
  
  Vejamos o código:
  

  Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

• Robson, a questão A esta errada porque afronta a definição legal do art. 861, do CC, reveja a questão:
  
  
  "a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas."
  
  Estabelece o art. 861, CC:
  Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
  
  A direção é de acordo com a vontade PRESUMÍVEL e não com a "DECLARADA" do dono do negócio. Além disto, aquele que intervém fica responsável ao dono do negócio, na questão diz que o dono "será responsável a indenizar os prejuízos do gestor".
  
  Avante!
• A) ERRADA: o gestor não age de acordo com a vontade "declarada" do dono; caso contrário, estaríamos perante um mandato. 
  Cf. CC, art. 861 - Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
  
  B) ERRADA: os credores não concorrem em igualdade de condições; devem ser respeitados os privilégios e as preferências dos arts. 964 e 965 do Código Civil.
  
  C) ERRADA: confesso que esta questão ficou mal redigida, mas o erro está em dizer que "fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação". Na verdade, estará obrigado a cumprir a recompensa ao que primeiro a executou, nos termos do CC, 857 (Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou). 
  
  D) CERTA: CC, Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
  
  Abraço a todos e bons estudos!
• Item “a” – Dispõe o CC que:
  Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
  Portanto, a gestão de negócios caracteriza-se justamente pela falta de autorização do interessado. O gestor de negócios agente de acordo com a vontade presumível de seu dono e não de acordo com a vontade declarada deste.
  É nisso que ela se diferencia do mandato.
  Portanto, o item “a” está incorreto.
  Item “b” – No caso de insolvência civil também há preferência de alguns créditos sobre outros. O CC prevê expressamente a situação de preferência, tornando o item “b” incorreto. Vejamos:
  Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
  Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
  Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
  Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
  Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
  I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
  II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
  Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
  Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
  Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
  Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
  Art. 964. Têm privilégio especial:
  I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
  II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
  III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
  IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
  V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
  VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
  VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
  VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
  Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
  I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
  II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
  III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
  IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
  V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
  VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
  VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
  VIII - os demais créditos de privilégio geral.
   Item “c” – Consoante o CC:
  Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
  Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
  Portanto, a alternativa “c” está incorreta, já que o promitente não precisa recompensar a todos integralmente, mas nos moldes acima dispostos.
  Item “d” – Segundo o CC:
  Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
  A assertiva “d”, portanto, está correta. Já que se não houver a restituição espontânea por parte daquele que recebeu o que não lhe era devido, o interessado poderá promover ação de repetição de indébito.