ID 591562 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão OAB Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Disciplina Direito Administrativo Assuntos Poder de polícia Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar Poderes da Administração Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta. Alternativas Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando. No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele. O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa. O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei. Responder Comentários Não encontrei de modo fácil o motivo da anulação.Porém parece correta a letra a)Gostaria apenas de comentar a letra c) que pergunta sobre a delegação do poder de policia a pessoas de direito privado.Sabemos que em regra isso não é possível. Pois é um ato de poder público, em razão da supremacia do interesse público. Mas como quase todas as questões da cespe em direito administrativo, são tiradas do livro de José dos Santos carvalho Filho. Esse autor entende que um ente da administração pública indireta com personalidade jurídica privada só poderá exercer poder de policia se: 1) Houver previsão legal; E 2) Apenas para atos de polícia com natureza fiscalizadora. Letra A) Correta, não há subordinação em exercício de função típica por membro de poder.Letra B) Errada, não existe este comando.Letra C) Assertiva polêmica. Discute-se muito sobre delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado da administração. Da forma que está o conteúdo desta afirmação, pode dar a entender ser falso ou verdadeiro.Letra D) A escolha da penalidade é discricionária. O quantum. A letra C e a A estão corretas.Motivo sa anulação conforme a banca:"anulada. O poder de polícia, enquanto função administrativa, não é passível de delegação para pessoas jurídicas de direto privado, ainda que integrantes da administração pública. Portanto, a assertiva citada também é correta."Bom estudo a todos.