Questão 591628

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a

• A. União.
• B. empresa pública.
• C. autarquia estadual.
• D. fundação pública estadual que não explore atividade econômica.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: B
  
  Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

          I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

• Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista não possuem isenção de pagamento de custas por serem de direito privado e explorarem atividade econômica!

• Isentos de CUSTAS:

  -U, E, DF, M, Autarquias, Fundações (não exploram atividade econômica);

  -MPT;

  -Beneficiário de Justiça Gratuita;

  -Massa Falida.