Questão 591640

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação,

• A. o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.
  
• B. o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.
  
• C. o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.
  
• D. o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal.

Gabarito: C

Comentários

•  
  OJ-SDI1-120 RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES 
  RECURSAIS. VALIDADE (nova redação) - DJ 20.04.2005
   
  O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o 
  apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais
• RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. APÓCRIFO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da sbdi-1 (oj nº 120), o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 92700-15.2009.5.08.0007; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 08/04/2011; Pág. 525) 
• Súmulas que mantêm ligação com o  assunto:
  
  Súmula 383, TST:
  

  I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

  II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
  
  Súmula 395, TST:

  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)

  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
  
  Súmula 436, TST:

  I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 

  II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

• Questão desatualizada, Hoje em dia deve ser dado prazo de 5 dias para sanar qualquer irregularidade. Isso se aplica tanto para assinatura, quanto para problemas na representação processual(falta de procuração) e para alguns até mesmo no caso de preparo pago a menor!

• Questão desatualizada

  OJ 120

• OJ 120 SDI-I

  RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. (Alterada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT, divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

   

  I - Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).

   

  II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

• Com a OJ 120 a resposta correta para esta questão deverá ser a Letra "A" que prevê que na ausência de assinatura deverá ser concedido o prazo de 5 dias para que o advogado sane o vício. 
  Deve-se acrescentar que o referido prazo aplica-se a qualquer irregularidade. Tanto para assinatura, quanto para problemas na representação processual(falta de procuração) e para os casos em que o preparo foi pago a menor. 

• resposta atualizada, o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.