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ID
592117
Banca
PC-MG
Órgão
PC-MG
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional

Alternativas
Comentários

  • Art. 53 da CF. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

    § 3º Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

  • Nenhuma das alternativas está correta.
    A letra "C", que dizem estar, também é incorreta, pois eles podem ser presos em flagrante delito DE crime inafiançável, e não flagrante delito OU prática de crime inafiançável.
  • CORRETA: C

    Vejamos:

    Imunidade Parlamentar, é a soma de regalias e prerrogativas assinadas ou concedidas, legalmente, aos delegados do povo no congresso, a fim de que possa exercer livrimente o seu mandato legal, sem qualquer restrição.
    As imunidades parlamentares caracterizam-se, principalmente, na inviolabilidade da pessoa. E, assim não poderá ser presa nem processada criminalmente, sem licença especial da corporação a que pertence, salvo se pegada em flagrante em crime inafiançável (CF. art. 53,§3º).
    MESMO, no estado de sítio, salvo casos especiais, as imunidades parlamentares subsistirão (CF. art. 53, §8º).


     Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
    ...
    § 3º - Recebia a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
    ...
    § 8º - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

  • Corroborando com o Colega pela literalidade da lei  a C também está errada. MAS é a menos errada. 

    §2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

     

  • Concordo com o colega que afirmou não haver alternativa correta.

    Devo lembrar que impossível é de haver em uma prova objetiva alternativa mais correta ou menos errada.

    Questão passível de anulação (se é q não foi)
  • Questão realmente passível de alulação, mas fui de letra D, já que tinha ctz que as anteriores estão erradas!
    Alguém pode me dizer o possível erro da letra D.
    Me responde por recado na minha página!
  • d) têm imunidade parlamentar, não podendo ser julgados ou processados durante o exercício do mandato.


    O erro está em afirmar que o parlamentar não poderá ser julgado nem processado. Eles poderão ser processados, investigados e julgados, mas há a possibilidade de sustação do processo pela Casa respectiva, após comunicação pelo Supremo Tribunal Federal, de crimes praticados após a diplomação.


    Não existe a possibilidade de sustação de processo a respeito de um crime cometido antes da diplomação.


    O procedimento é o seguinte:

    Recebia a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta), poderá, até a decisão final, sustar o andamento do processo - Art. 53, §3°.
  • Ae meu brother, infelizmente (ou não) existe o recurso da altenartiva menos errada nos concursos; diga-se de passagem existe e muito. Tal instituto pode ser denominado como alternativa escorreita,  a qual representa a alternativa mais correta.
  • Pessoal,

    neste caso, a correta, mas incompleta, é a ledra "d". Tendo em vista que o artigo 53, §2º da Carta Política fala em "em flagrante DE crime inafiançável", e não (como disposto na assertiva, dada como correta) em "flagrante delito OU crime inafiançável".

    Abraço.
  • O que a alternativa b) entende por fora do exercício de seu mandato?
    Os ex-deputado certamente não tem imunidade parlamentar, haja vista que esta imunidade deriva do cargo de deputado, e não da pessoa. Se a questão estiver falando de ex-deputado, então a alternativa deveria ser considerada correta. 
    Alguém sabe o que o enunciado quer dizer? Por favor, postem no meu perfil.
    Abraço.
  • Essas bancas querem dificultar tanto que nao conseguem nem fazer questoes interamente corretas...quantas ja fiz aqui e sempre com algum errinho.
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!

  • A questão correta seria C, no entanto o examinador errou quando acrescentou "OU", pois o correto seria  (salvo em flagrante de .crime inafiançável)