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ASSERTIVA D
A polícia administrativa é exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre as pessoas (esta, a que se refere a questão).
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Caraca, disparada a pior prova de administrativo que eu já vi!!
O examinador quis dizer poder de polícia em sentido amplo ou sentido estrito? Porque em sentido amplo inclui a edição de atos normativos e aí a alternativa d estaria correta.
Agora, se ele está falando da polícia judiciária, deveria ter especificado porque como eu disse acima é perfeitamente aplicável a letra D.
Péssima, meu Deus, se eu tivesse feito essa prova eu chorava viu, que m... de prova... deveriam ter vergonha e refazer
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a) é exercido mediante prerrogativas e sujeições
b) limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo.
c) concretiza o princípio da predominância do interesse público.
Corretas, o poder de polícia restringe o direito individual, mais especificadamente "liberdade" e "propriedade", em prol do coletivo, sendo exercido mediante prerrogativas e sujeições.
d) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão.
Não visa o cumprimento de atos administrativos, visa o cumprimento da lei. Via de regra, apenas a lei pode restringir direitos de terceiros.
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Gente.. questão capiciosa demais!!
d) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para
regramento da conduta do cidadão.
Como alguns colegas disseram a polícia administrativa visa ao regramento de atos, bens e direitos, sendo via de regra preventiva. A questão coloca que a característica do poder de polícia é o regramento da conduta do cidadão. Tá errado! O poder de polícia tem por objetivo controlar ou restringir as atividades particulares sobre bens e direitos e não restringir atividades sobre pessoas.
Dizer que há um regramento de conduta como finalidade é dizer que o seu objetivo é a conduta por si só do cidadão quando na verdade, o poder de polícia visa paralisar ou impedir atividades anti-sociais. Quem regra a conduta é a polícia judiciária, exercida por órgãos epecíficos, como a PC e a PF.
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Discordo do colega Carlos e concordo com o colega Alexandre.
O poder de polícia visa o cumprimento da lei e também de ato administrativo, como licença, concessão, permissão etc.......
Absurda a questão. Alias como o colega Alexandre citou essa prova da PCMG foi pessimamente elaborada, não recomendo estudar por ela.
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Só botando mais pimenta na sopa...prova mal redigida, realmente: eu lhes pergunto...se eu limito direito eu não estou limitando a conduta? ou estamos falando de direito que não implique em restrição de atividades? claro que não, as limitações administrativas recaem sobre direitos de agir, construir, não agredir a saúde pública, enfim, o conceito dado oelo art. 78 do CTN enumera várias condutas limitadas pelo poder de polícia. Dirley da Cunha diz que a limitação não recai sobre o direio, mas sobre o exercício do direito das liberdades individuais e propriedade. Maria Sylvia lembra o Conceito restrito dado por Celso Antônio no qual ele fala em "atividades". Hely Lope também fala no poder de limitar "atividades" individuais. O que se distingue é que a polícia judiciária "atua sobre a pessoa" (Hely), axo que isso que a questão (mal) quis dizer, ou seja, enquanto administrativamente se impõe limitações ou repreensões gerais (polícia preventiva), que se individualizam pelo exercício irregular de um direito (polícia repressiva), o direito penal recai sobre a pessoa do particular (visão dos administrativistas). Porém, ambos, tem a finalidade de restringir "condutas", cada qual em seu peso, tornando inconclusiva a afirmação da letra D.
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No caderno do Professor Emerson Caetano de Direito Adm, constam as seguintes observações
1) O poder de policía não incide sobre pessoas, em hipótese alguma
2) O exercício do poder de polícia pressupõe uma obrigação de não-fazer, ou seja, uma proibição.
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Discordo do comentário da colega Larissa.
É perigoso afirmar que o poder de polícia não recai sobre pessoas em hipótese alguma.
Ao diferenciarmos a polícia administrativa da judiciária, percebemos que essa última incide sobre pessoas, na medida em que se destina à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
Assim sendo, não se pode afirmar que o poder de polícia somente recai sobre bens e direitos.
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Não entendi a alternativa B. A contrário sensu: é correto dizer que o poder de polícia limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo?
PODER DE POLÍCIA: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. (Hely Lopes)
Se é em benefício da coletividade, o bem-estar coletivo é a finalidade do poder de polícia. Logo, não haveria limitação do direito do cidadão ao bem-estar coletivo, mas aprimoramento do bem-estar coletivo para melhor atender ao cidadão.
Qual a razão da assertiva B? Alguém mais iluminado poderia ajudar-me?
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Concordo com o levantamento do companheiro acerca da questão "B".
Com a devida Venia, o Poder de Polícia limita direito, interesse ou liberdade, visando o bem-estar coletivo, e não limitando o direito ao bem-estar coletivo.
Questão "B", tambem errada.
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A prova de delegado de MG é uma piada neh........todo ano é assim não se iludam......
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Questão ridícula, poder de policia visa restringir a liberdade e a propriedade, em nome do bem estar coletivo, e o exercícios dessas prerrogativas se faz por meio da condutas, você só tem direito se a sua conduta for de exercer o direito, você só tem bens se a sua conduta for de utilizar esses bens, exercer o seu domínio sobre eles, que piada essa banca, mesmo com o gabarito, a resposta incorreta tem que ser a B e ponto final!
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b) creio que a assertiva seria correta se viesse redigida da seguinte forma: "limita o direito do cidadão em prol do bem-estar coletivo". Da forma como a banca trouxe, prejudicou o entendimento, mesmo usando de toda ginástica dialética possível.
d) assertiva incorreta, devendo ser assinalada; o poder de polícia em sentido amplo é criado pela lei (ex: lei que proíbe o fumo em estabelecimentos fechados), e não por atos administrativos; os atos administrativos serão praticados por ocasião das providências fiscalizatórias, e não para criar originalmente as regras de conduta do cidadão.
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PODER DE POLÍCIA VISA O CUMPRIMENTO DA LEI, DA REGRA, NA NORMA, DO ATO NORMATIVO A QUE SE DEU A REGRA.
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ALT. "D".
a) é exercido mediante prerrogativas e sujeições. Correto, poder-dever da Administração.
b) limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo. Correto, limita em prol do interesse público (bem-estar coletivo).
c) concretiza o princípio da predominância do interesse público. Correto, é uma forma de manifestação da predominância do interesse público, sendo assim um ato de polícia, concretiza o interesse público.
d) se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão. Errada, independe do cumprimento pelos administrados, estará configurado o ato de polícia. A placa de "não estacione" é forma de manifestação do poder de polícia por exemplo, você aí, brasileiro "nato" que sempre dá um jeitinho, enquanto não tem nenhum guarda de trânsito e por lá fica parado, você descumpre um ato de polícia, que independentemente ou não do cumprimento por você (nós), estará configurado.
Bons estudos.
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Questão tosca demais. como o poder de polícia limita o direito do cidadão ao bem-estar coletivo? Pior que fui cair na besteira de refazer essa prova às vésperas da prova de 2018. me sentido o pior dos candidatos. kkkkk
merecia ser anulada.
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A assertiva "B" está tão absurda que marquei de cara, sem ler as demais. Ao ver que estava errada, me penitenciei pelo açodamento. Logo fiquei aliviado: mesmo lendo, teria marcado a mesma alternativa.
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Não se caracteriza pelo cumprimento de atos administrativos editados para regramento da conduta do cidadão, visto que uma das características do poder de polícia é a discricionariedade (não há como prever todas as hipóteses de sua ocorrência).
Características do poder de polícia:
Discricionariedade;
Autoexecutoriedade;
Coercitibilidade.
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tipo de questão anti waltão, ambígua eunão acerto uma. tô rindo até agora do "bem estar social"
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todo e qualquer visa o interesse publico, a coletividade, o bem estar social, supremacia do interesse publico sobre o privado
LETRA B esta errada, deveria ser anulada.
boa noite
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A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.
O enunciado remete ao Poder de Polícia, devendo ser assinalada a alternativa D.
Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”.
Código Tributário Nacional, Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Diante dos conceitos sobreditos, as alternativas “A”, “B”, e “C” mencionam corretamente características do Poder de Polícia.
A alternativa “D” está equivocada, tendo em vista que o Poder de Polícia incide sobre bens, atividades e direitos. No que tange ao regramento da conduta do cidadão, este é incumbência da Polícia Judiciária, que recai sobre pessoas.
GABARITO DA QUESTÃO: D.
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Questão de redação pobre, principalmente quanto à alternativa B.
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Eu acredito que a letra B possui uma impropriedade técnica ao mencionar que o Poder de Polícia limita direito. O referido poder limita ou condiciona o EXERCÍCIO, não o direito em si, já que este é criado por lei e somente por ela poderá ter seu alcance restringido. Por outro lado, em razão das técnicas de resolução de questões de concursos, diante de duas questões, uma errada e a outra relativamente errada, opta-se pela errada.
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Gabarito: D
Marquei e marcaria B mil vezes.