Questão 592129

• Banca: PC-MG
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2008
• Provas: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que

• A. é exercido na área administrativa.
• B. é exercido na área judiciária.
• C. o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
• D. a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.

Gabarito: D

Comentários

• ASSERTIVA D
  
  A atividade de polícia administrativa incide na seara das infrações administrativas.
  Já a atividade de polícia judiciária tem relação com o ilícito de natureza penal.
• "Tradicionalmente a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária:
  a) polícia administrativa: tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. No Brasil, a polícia administrativa é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar;
  b) polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para a apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e normas de Direito Processual Penal. No sistema atual, a polícia judiciária é exercida pela Polícia Civil e pela Polícia Federal."
  
  
  Trecho do livro Manual de Direito Administrativo do professor Alexandre Mazza. 
• Pessoal cuidado com essa prova da PCMG, ela foi terrivelmente mal elaborada, com várias questões absurdas, essa é só mais uma.
  
  Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que
  
  b) é exercido na área judiciária.
  
  Errado. Poder judiciário não tem poder de polícia.
  
  c) o ato de poder de polícia pode ser administrativo e judiciário.
  Errado. Poder judiciário não tem poder de polícia.
  
  d) a diferenciação de atuação da polícia administrativa e judiciária independe de ilícito penal.
  
  Errado. A polícia judiciária investiga ilícito penal e policia administrativa atua na esfera administrativa.
  

• Poder de polícia	Polícia Judiciária	Polícia Militar
  Trabalha sempre com ilícito adm	Trabalha com o ilícito criminal	É a força de manutenção da ordem pública
  É exercido por qualquer ente ou agente público no âmbito de suas competências	É exercido pela polícia Civil e pela polícia Federal
  Preventivo e repressivo	Repressiva

• Tenho errado as questões dessa prova... também acho que foi extremamente mal elaborada.
  Não entendo, de forma alguma, que o Judiciário possui poder de polícia, o que temos é a polícia judiciária, que é muito diferente do poder judiciário.
  Se eu estiver errado, algum colega poderia se prontificar a me ajudar a entender essa questão?
  
• Acho que pode ser exercido na área judiciária, quando esta exerce atividade meio administrativa. Por exemplo, aplicação de multas administrativas.
  
  No entanto, não concordo que o ato do poder de polícia pode ser administrativo e judiciário, como diz a letra C. O ato é administrativo, ainda que praticado por autoridade lotada no Poder Judiciário.
  
  Quanto à alternativa considerada correta, acredito que, s.m.j., a existência de ilícito penal não afasta a poder de polícia da Administração, pois são esferas diversas e incomunicaveis, em regra. Assim, havendo atividade caracterizada como crime e ilícito administrativo, a Administração pode realizar as condutas decorrentes do poder de polícia concomitantemente à atuação da polícia judiciária, cada qual apurando o que lhe diz respeito.

• 
  Pessoal e só ler a questão com atenção que não tem erro, pois a letra C afirma que as letras A e B estão corretas, logo como ha somente uma errada resta a letra D.

  :)

• Relendo a letra C, o ato de poder de policia pode ser um ato administrativo e um ato judiciário. Alguém já viu um ato de poder de policia judiciário? Eu já vi policia judiciária que não é sinônimo de ato judiciário! 

• Acho que o erro é pq a polícia judiciária DEPENDE de ilícito penal.

• Sobre o Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que 

  
  a) CERTO - trata-se do exercício do Poder de Polícia administrativo.

  
  b) CERTO - Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a Polícia Administrativa de caráter
  eminentemente preventivo: pretende a Administração que o dano social sequer chegue a consumar-se. Já a Polícia Judiciária tem natureza predominantemente repressiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo. Tal distinção, porém, não é absoluta, como têm observado os estudiosos. Na verdade, os agentes da Polícia Administrativa também agem repressivamente, quando, por exemplo, interditam um estabelecimento comercial ou apreendem bens obtidos por meios ilícitos. Por outro lado, os agentes de segurança têm a incumbência, frequentemente, de atuar de forma preventiva, para o fim de ser evitada a prática de delitos.

  
  c) CERTO - CRETELLA JR., a respeito, assevera: “Embora não seja denominação corrente nos autores especializados, denominamos polícia mista ao organismo estatal que acumula ou exerce, sucessiva ou simultaneamente, as duas funções, a preventiva e a repressiva, como é o caso da polícia brasileira em que o mesmo agente previne e reprime” (RDA, 162/17, Polícia e poder de polícia).

   

  d) ERRADO - MARIA SYLVIA DI PIETRO (Direito Administrativo, p. 90). A autora traz pensamento de ÁLVARO LAZZARINI (RJTJSP, 98/20), segundo o qual a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a Polícia é Administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a Polícia Judiciária que age.

   

   

  Essas provas de Delegado de MG (tanto a de 2008 quanto a de 2011) são muito mal elaboradas, com questões retiradas de livros sem a adequada contextualização, e que apresentam também questões absurdamente ERRADAS ou fora de qualquer contexto plausível. Apesar disso, tentei salvar esta questão por acreditar que, apesar de generalizar e ser um pouco mal escrita, está correta.

• Se ler as alternativas com atenção consegue responder sem conhecimento, apenas por eliminação.

• Nesse contexto, a polícia administrativa apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, descumprimento de requisitos para construir, etc.), ao passo que a polícia judiciária apura os ilícitos penais (crimes e contravenções penais).

• Questão muito ruim. Poder de polícia na área judiciária? judiciária de polícia judiciária, ou judiciária de poder judiciário? redação horrível. não estudem por essa prova. 

• Questão abusiva.

  Mas tentando entender o que o examinador sonhou temos:

• O redator das questões deveria retirar um tempo para refletir e aperfeiçoar seu trabalho, porque do jeito que está, não é possível. Por meio de uma leitura atenta é possível responder a questão por eliminação, já que a alternativa C de certa forma abrange as anteriores.

  Gabarito: D

• Só reclamações.......vish

• Essa prova da banca própria da PC-MG é a pior que já vi!

  Cobram teoria encontradas em rodapé de livros e fazem questões totalmente maldosas, que não buscam em nenhum momento avaliar o candidato em seu conteúdo.

• É uma questão de raciocínio lógico e não de direito adm.