Questão 592141

• Banca: PC-MG
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2008
• Provas: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.
• B. é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.
• C. o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.
• D. a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• b) é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado. FALSO
  
  O controle administrativo é aquele que recai sobre a atividade, órgãos e agentes administrativos.
  
  Nele não se procede nenhuma medida para estabilizar poderes políticos, mas, ao contrário, se pretende alvejar os órgãos incumbidos de exercer uma das funções do Estado - a função administrativa. Enquanto o controle político se direciona às instituições políticas, o administrativo é direcionado às instituições administrativas.
  
  Vale dizer que por meio do controle administrativo a própria Administração vai regular o exercício de suas funções. Ou seja, consiste na manifestação da própria autotutela.
   
• Obs: A questão foi anulada pela banca. Verificar o gabarito definitivo. Essa foi a questão 17 do caderno I.
• Nem olhei os motivos, mas aposto que foi anulada em razão da alternativa C
  
  O recurso pode ter efeito suspensivo sim, só que o usual é que tenha efeito apenas devolutivo (ex: PAD Federal e PAD da 8112). É exatamente o oposto do que o examinador colocou.
  
  Aliás, essa prova de administrativo estava um nojo... umas quatro questões bizonhas (e ainda falta fazer algumas... vamos ver as pérolas!)
• Quanto a alternativa D, alguém poderia elucidar? Se couber recurso com efeito suspensivo não fica impossibilitada a ação judicial ou somente o MS?
• A alternativa C está incorreta tbm!
  A regra é o efeito devolutivo do recurso, e a exceção o efeito suspensivo (este sim exige previsão expressa na lei)
• A B está errada porvário motivos.
  - Controle Administrativo é o gênero que se divide em Interno e Externo.... a questao fala que é "denominado controle interno" sendo que este é apenas uma das formas.
  - Erra tb ao dizer que "nao decorre do poder de autotutela"  se é justamente isso que define o controle interno.
  ...............
  Se foi anulada o erro deve estar na C ou D.

• Parece-me que a questão deveria se anulada a alternativa b e a c correspondem a incorreta,haja vista que além da alternativa dada como gabarito a d fala que a regre é o efeito suspensivo e excepcionalmente o devolutivo quando na verdade é o contrário 

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!