Questão 592168

• Banca: PC-MG
• Órgão: PC-MG
• Ano: 2008
• Provas: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Considerando o instituto da hipoteca, é INCORRETO afirmar que

• A. a hipoteca como direito real de garantia é transmissível tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis.
• B. o imóvel cuja propriedade é resolúvel ou está sujeito à condição suspensiva é hipotecável.
• C. o imóvel hipotecado poderá ser alienado pelo proprietário, sendo nula qualquer cláusula que proíba a venda. Contudo, pode-se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
• D. o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

Gabarito: B

Comentários

• A) CORRETA
  
  Art. 1.489. A lei confere hipoteca:

  I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; (Inter vivos)

  II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior;

  III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; (causa mortis)

  IV - ao co-herdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; (causa mortis)

  V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.
  
  B) INCORRETA
  
  C) CORRETA

  Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

  Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
  
  D) CORRETA
  
  Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

• Erro do item B:
  
  A propriedade resolúvel é hipotecável. "Sabe-se que a propriedade resolúvel é aquela cuja duração está subordinada ao advento de um termo ou condição resolutiva apostos no próprio título constitutivo da titularidade. Assim, o proprietário resolúvel pode realizar negócios jurídicos que impliquem disposição ou oneração da coisa, concedendo o bem em Hipoteca". Cristiano Chaves, Vol 5, p. 937, 2012.
  
  Entretanto, a propriedade sob condição suspensiva não é hipotecável. "Nenhuma hipoteca pode atingir imóvel adquirido sob condição suspensiva, por faltar ao seu adquirente a qualidade de proprietário que só será alcançado com o cumprimento da condição."
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/4918/qualificacao-registraria-procedimentos-recursais-e-outros-aspectos-de-interesse-dos-servicos-de-notas-e-de-registro-de-imoveis/2#ixzz1wjoXQkvq

• Dúvida:

  porque propriedade sob condição suspensiva não é objeto de hipoteca?

  o artigo abaixo não seria autorização?

  Art. 1.420.§1º A propriedade superveniente torna eficaz (retroativamente), desde o registro (e não necessariamente desde a concessão da garantia), as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.