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ID
592273
Banca
PC-MG
Órgão
PC-MG
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Direito Internacional dos Direitos Humanos resultou de um processo histórico de gradual formação, consolidação, expansão e aperfeiçoamento da proteção internacional dos direitos humanos. É um direito de proteção dotado de especificidade própria.

Com relação a esse processo histórico, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro está no dizer "A Aceitação Universal"


    Att.
  • O erro da assertiva A está no tocante aos Métodos de implementação.... pois os direitos civis políticos são autoaplicáveis ao revés dos sociais, econômicos e culturais que têm aplicação progressiva. Att.
  • Galera, vejam se há nexo no que estou falando!

    Cheguei á conclusão de que a alternativa "A" estava incorreta pela crise existente entre o universalismo cultural e o relativismo, motivo pelo qual os direitos sociais e, principalmente os culturais, acabaram por não serem aplicados em certos países de maneira imediata.

    Ainda hoje, o relativismo cultural ainda predomina em alguns países.

  • Sendo objetivo, o erro está na expressão "[...] eliminou a disparidade entre os métodos de implementação [...]", posto que todos sabem da dificuldade de implementação dos direitos de 2ª dimensão pela elite economicamente dominante e que governa a totalidade dos países. 
  • Pessoal!

    Esta questão foi inteiramente baseada num artigo escrito por Antonio Augusto Cançado Trindade, cujo link deixo para consulta.

    Abraços!
     

    http://dx.doi.org/10.1590/S0034-73291997000100007 
    Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI
  • a) A aceitação universal da tese da indivisibilidade dos direitos humanos eliminou a disparidade entre os métodos de implementação internacional dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais, deixando de ser negligenciados estes últimos.

    ERRADA

     

    Conforme se vê, o texto explica o porquê da letra A estar ERRADA:

    A despeito da aceitação virtualmente universal da tese da indivisibilidade dos direitos humanos, persiste a disparidade entre os métodos de implementação internacional dos direitos civis e políticos, e dos direitos econômicos, sociais e culturais.

    Apesar da conclamação da Conferência de Viena, o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, continuam até o presente desprovidos de um sistema de petições ou denúncias internacionais. Os respectivos Projetos de Protocolo nesse sentido se encontram virtualmente concluídos, mas ainda aguardam aprovação. Muitos dos direitos consagrados nestes dois tratados de direitos humanos são perfeitamente justiciáveis por meio do sistema de petições individuais, e urge que se ponha um fim à referida disparidade de procedimentos.

     

    b) A gradual passagem da fase legislativa de elaboração dos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos, à fase de implementação de tais instrumentos, pode ser considerada como resultado da primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos, ocorrida em Teerã no ano de 1968. CORRETA

     

    Sacanagem a banca ter se baseado apenas nesse texto do link acima....

     

    De qq forma, há verdadeira CÓPIA na letra B:

     

    A primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos (Teerã, 1968) representou, de certo modo, a gradual passagem da fase legislativa, de elaboração dos primeiros instrumentos internacionais de direitos humanos (a exemplo dos dois Pactos das Nações Unidas de 1966), à fase de implementação de tais instrumentos. 

  • GABARITO: A

    Conforme anotado por Renata Zanin - questão retirada do artigo Dilemas e desafios da Proteção Internacional dos Direitos Humanos no limiar do século XXI - Antônio Augusto Cançado Trindade

    http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-73291997000100007

    a) A aceitação universal da tese da indivisibilidade dos direitos humanos eliminou a disparidade entre os métodos de implementação internacional dos direitos civis e políticos e dos direitos econômicos, sociais e culturais, deixando de ser negligenciados estes últimos. ERRADA.

    Alguns fragmentos do artigo supra mencionado

    A despeito da aceitação virtualmente universal da tese da indivisibilidade dos direitos humanos, persiste a disparidade entre os métodos de implementação internacional dos direitos civis e políticos, e dos direitos econômicos, sociais e culturais.

    (...)

    É inadmissível que continuem a ser negligenciados em nossa parte do mundo, como o têm sido nas últimas décadas, os direitos econômicos, sociais e culturais. O descaso com estes últimos é triste reflexo de sociedades marcadas por gritantes injustiças e disparidades sociais. Não pode haver Estado de Direito em meio a políticas públicas que geram a humilhação do desemprego e o empobrecimento de segmentos cada vez mais vastos da população, acarretando a denegação da totalidade dos direitos humanos em tantos países. Não faz sentido levar às últimas conseqüências o princípio da não-discriminação em relação aos direitos civis e políticos, e tolerar ao mesmo tempo a discriminação como "inevitável" em relação aos direitos econômicos e sociais. A pobreza crônica não é uma fatalidade, mas materialização atroz da crueldade humana. Os Estados são responsáveis pela observância da totalidade dos direitos humanos, inclusive os econômicos e sociais. Não há como dissociar o econômico do social e do político e do cultural.

    Urge despojar este tema de toda retórica, e passar a tratar os direitos econômicos, sociais e culturais como verdadeiros direitos que são. Só se pode conceber a promoção e proteção dos direitos humanos a partir de uma concepção integral dos mesmos, abrangendo todos em conjunto (os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais). A visão atomizada ou fragmentada dos direitos humanos leva inevitavelmente a distorções, tentando postergar a realização dos direitos econômicos e sociais a um amanhã indefinido. A prevalecer o atual quadro de deterioração das condições de vida da população, a afligir hoje tantos países, poderão ver-se ameaçadas inclusive as conquistas dos últimos anos no campo dos direitos civis e políticos. Impõe-se, pois, uma concepção necessariamente integral de todos os direitos humanos.

  • A questão foi tirada desse texto: https://www.scielo.br/j/rbpi/a/nKZwK7WVq9Khfhn7K8WTnBR/?lang=pt