Questão 592672

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

A notificação do devedor inadimplente é providência indispensável para constituí-lo em mora quando

• A. o credor pretender extinguir a dívida por compensação.
• B. a obrigação for positiva e líquida e não houver sido cumprida em seu termo.
• C. se tratar de obrigação proveniente de ato ilícito.
• D. não houver termo para cumprimento da obrigação.
• E. a obrigação for negativa.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  CC,
  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
  
• Essa questão está mais para direito Civil do que para direito Comercial!!!

• Art. 397, parágrafo único do CC: "Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial."
  Resposta: letra d

• Interessante esta questão, remete a vários artigos.