Questão 59278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle Externo - Classificações e Conceito; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Com relação ao controle externo dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte,
julgue os itens a seguir.

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Poder Legislativo estadual analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, os de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, bem como o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O enunciado descreve várias hipóteses de atos de gestão compreendidos na competência do controle externo. Um detalhe interessante é a expressão “analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos ...” . Se o examinador, por exemplo, tivesse redigido “analisa exclusivamente (ou “apenas” ) a  legalidade dos ...” , a assertiva seria falsa, pois a fiscalização da gestão pública também se exerce quanto aos aspectos da economicidade e da legitimidade.
  
  Gabarito: Certo
• E quanto a isto de, na fiscalização, ser exercido controle de legalidade sobre "atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações"?!
  Alguém queira explanar, por favor.

• Segundo o enunciado da questão, o candidato deveria levar em consideração as normas de controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte. Não é possível encontrar dispositivos parecidos com o enunciado tanto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/RN. A RESPOSTA, contudo, está na Constituição daquele Estado, em seu art. 52, § 2o: 
   

  "A fiscalização de que trata este artigo compreende: I - a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços; IV - a proteção e o controle do ativo patrimonial; V - o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta."

   

  Fonte: http://www.al.rn.gov.br/legislacao/constituicao_estadual/constituicaoestadual.pdf
  
  Abraços e bons estudos.
• Excelente Luciano, obrigado!