Questão 592951

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo, nos últimos anos, disciplinada por diversos textos legais. Todavia, é incorreto afirmar que:

• A. a falência é hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
  
• B. a desconsideração da personalidade jurídica, nas hipóteses de infração à ordem econômica, é prevista para os casos de abuso de direito.
  
• C. na disciplina legal da responsabilidade por lesões ao meio ambiente, há expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social.
  
• D. o desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os únicos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
  
• E. a legitimação do Ministério Público para as hipóteses de abuso da personalidade jurídica está expressamente estabelecida em nossa Lei Civil.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO O GABARITO....
  CC,
  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• A Lei nº. 9.695/98, regulamentada pelo decreto nº. 3.179/99, que dispõe sobre a tutela do meio ambiente, estabelece a possibilidade de se desconsiderar a pessoa jurídica, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial entre a pessoa da sociedade e a pessoa dos sócios.
• Incorreta a letra C, consoante o que dispõe o art. 4º da Lei 9.605/98:" Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente."  Em outras palavras, não há previsão expressa de desconsideração em casos de fraude, erro substancial  e violação a estatuto.  Apenas se exige que a personalidade seja obstáculo ao ressarcimento.
• Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.
  O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando em detrimento do consumidor
  1.houver abuso de direito;
  2.excesso de poder;
  3. infração da lei;
  4. fato ou ato ilícito;
  5.violaÇão dos estatutos ou contrato social;
  6. houver falência;
  7. estado de insolvência;
  8. encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração.
  
  §2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrgações decorrentes deste código;
  §3ºAs sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código;
  §4º As sociedades coligadas só responderão por culpa
  
  §5.TAMBÉM PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.
• Alguem consegue explicar isso:
  "expressa previsão de desconsideração da personalidade jurídica para as hipóteses de fraude, erro substancial e violação a estatuto e contrato social"
  Não encontrei em lugar algum...
• Caro,
  Só olhar o comentário do pessa2006
  
  
• Augusto vc não encontrou pq realmente não tem! Por isso a questão está incorreta e é exatamnte o q se pede!
• Dica : Modalidades de desconsideração da personalidade jurídica.
  Teoria maior: é a regra, deverá haver a prova da fraude, atinge o patrimônio dos sócios – Enunciado 7, CJF.
   Teoria inversa da desconsideração: atinge o patrimônio da sociedade, é muito comum nas hipóteses de família, quando o sócio tente esconder o seu patrimônio para não ter que dividi-lo posteriormente com a esposa (atinge o patrimônio da sociedade, até o limite das quotas dos sócios) – informativo 440, STJ, bem como enunciado 283, CJF.
  Teoria da desconsideração indireta: Ocorre nas sociedades controladores e Holding, onde é autorizado que a relação entre a sociedade do grupo com terceiros seja imputável as demais sociedades que pertencem aquele grupo (também conhecida como a desconsideração per saultum).
• A) CORRETA - CDC, art. 28; B) CORRETA - Lei 12529/11, art. 34; C) INCORRETA - Lei 9605/98, art. 4; D) CORRETA - CC, art. 50; E) CORRETA - CC, art. 50.

• Gabarito: C

  Ambiental - TEORIA MENOR.

  Lei 9605/1998

  Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.