Questão 593029

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2011
• Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Os serviços notariais e de registro

• A. são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
• B. são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
• C. são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
• D. são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
• E. são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Conforme texto expresso na CF, art. 236, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
   

  Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

• (...)
  
  No entanto, existe uma espécie peculiar de delegatários de serviço público que poderia ser conciderada como "agentes públicos". Trata-se dos notários e registradores, cujo regramento constitucional é encontrado no art. 236 da CF/1988 e, no plano infraconstitucional, na Lei 8.935/1994. Tais agentes delegados têm, em verdade, uma relação jurídica híbrida que coliga características de servidores públicos (ex.: ingresso por concurso público, submissão a um regime disciplinar, etc.) e de concessionários de serviços públicos (ex.: respondabilidade objetiva, administração da serventia por sua conta e risco, etc.). No entanto, não são exatamente servidores públicos nem concessionários de serviços públicos. Aliás, por não serem "servidores públicos ocupantes de cargos efetivos", o STF, no julgamento da ADIn 2.602, decidiu pela inaplicabilidade, em relação aos notários e registradores, do regime previdenciário do art. 40 da CF/1988, notadamente aposentadoria compulsória. (...)
  
  FONTE: MANUAIS PARA CONCURSOS E GRADUAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RAFAEL MAFFINI
• Assertiva A correta:
  Vejamos o porque...
  
  De acordo com a CF:
  ''Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.''
  
  Deus abençoe a todos...